teste 1

Data de aprovação: 23/08/2023

Data de publicação: 23/08/2023

lei estadual teste 1

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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE.

Data de aprovação: 23/05/2023

Data de publicação: 25/07/2023

O Município de Fortaleza, unidade integrante do Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, organiza-se de forma autônoma em tudo que diz respeito a seu peculiar interesse, regendo-se por esta Lei Orgânica e as demais leis que adotar, observados os princípios da Constituição Federal a Estadual.

Lei Ordinária nº 11.111, de 20 de maio de 2021 - SAPL

Data de aprovação: 30/05/2022

Data de publicação: 30/05/2023

Foi sancionada pelo prefeito de Fortaleza, José Sarto, a lei nº 11.111, que reserva às pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos do Município. A reserva será aplicada sempre que o número de vagas no certame for igual ou superior a três.26 de mai. de 2021

Lei nº 8.796, de 09 de dezembro de 2003

Data de aprovação: 08/02/2022

Data de publicação: 08/02/2023

Lei nº 8.796, de 09 de dezembro de 2003

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Data de aprovação: 05/02/2021

Data de publicação: 30/12/2021

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Data de aprovação: 01/05/2020

Data de publicação: 10/05/2020

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